Na coluna Direito e Trabalho desta semana, o Justiça & Direito, em parceria com a Sage IOB, explica sobre a quais as regras para que a empresa ofereça vestiário e refeitório aos funcionários.

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1) Trabalho em uma empresa em que é exigido o uso de uniforme, neste caso, a empresa deverá manter vestiários para que possamos realizar a troca de roupas?

Sim. A Norma Regulamentadora (NR) 24, estabelece que em todos os estabelecimentos industriais e naqueles em que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, haverá local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação por sexos.

2) Na hipótese de a empresa não exigir a utilização de uniformes, mesmo assim, a empresa deverá manter vestiários?

Estabelece a Norma Regulamentadora NR 24, que nas atividades comerciais, bancárias, securitárias, de escritório e afins, nas quais não haja troca de roupa, não será o vestiário exigido, admitindo-se gavetas, escaninhos ou cabides onde possam os empregados guardar ou pendurar seus pertences.

3) Na empresa em que trabalho somos em aproximadamente 600 empregados, fazemos as nossas refeições nas mesas de trabalho, porque a empresa não tem um local apropriado. Existe alguma irregularidade neste procedimento?

A Norma Regulamentadora NR 24, determina que nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.

4) Na hipótese de o estabelecimento contar com 100 empregados, este também estará obrigado a manter refeitório para que os empregados possam fazer as suas refeições?

Neste caso a Norma Regulamentadora NR 24, estabelece que nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 (trinta) até 300 (trezentos) empregados, embora não seja exigido o refeitório, deverão ser assegurados aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições.

Fonte: Gazeta do Povo, 25 de abril de 2017; fetraconspar.org.br