A MP também estabelece a dispensa de realização de termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho em caso de alteração no número de trabalhadores, setores abrangidos ou percentual de redução da jornada e salário dos trabalhadores abrangidos pelo programa; maior rigor no tratamento de fraudes; e necessidade de disponibilidade orçamentária para a liberação e adesões ao programa.

Relator da MP, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que a audiência pública servirá para debater temas polêmicos que ensejaram a apresentação de 61 emendas, como prioridades de adesão, dispensa de formalização de termo aditivo e garantia de emprego. A maioria das emendas é relacionada a um reexame dos critérios de adesão à proposta, explicou. A comissão mista é presidida pelo deputado Edmar Arruda (PSD-PR).
 

Para o debate, serão convidados representantes do Ministério do Trabalho, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Confederação Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).
 

Fonte: Agência Senado, 30 de março de 2017; fetraconspar.org.br