A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26, o PL 6.041/13, do Senado, que estende aos portadores de hepatite B e C os benefícios garantidos aos portadores de aids, previstos na Lei 7.670/88. A proposta inclui ainda as formas crônicas das hepatites B e C na lista de doenças graves, contagiosas ou incuráveis da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos.
De acordo com a proposição, os portadores das doenças terão direito aos seguintes benefícios:
- aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, se servidor público;
- reforma militar (nos termos da Lei 6.880/80);
- pensão especial, com proventos integrais do servidor falecido, para a viúva de militar ou funcionário civil (nos termos da Lei 3.738/60);
- auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestar a doença, bem como pensão por morte aos seus dependentes;
- levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro benefício financeiro a que o paciente tenha direito.
O parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi favorável à proposta. “As formas crônicas das hepatites do tipo B e C podem resultar em graves quadros clínicos, como a cirrose e o carcinoma hepatocelular, que, sem sombra de dúvida, afetam a capacidade laborativa, a qualidade de vida e a sobrevida das pessoas por elas acometidas”, disse.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Antes de ir a plenário.
Veja ainda outras proposições aprovadas nas demais comissões permanentes, entre os dias 1º e 3 de setembro, que segundo a assessoria parlamentar do DIAP são relevantes.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Protesista/ortesista
A Comissão aprovou, terça-feira (1º), o PL 5.635/05 do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que regulamenta a profissão de protesista/ortesista.
O relator da redação final é o deputado Felipe Maia (DEM-RN). A matéria segue para análise no Senado Federal.
Dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico
Aprovou também o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 125/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 385/14), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre trabalho remunerado por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
O deputado Lincoln Portela (PR-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Agora o projeto será analisado no plenário.
Podólogo
Os deputados aprovaram ainda o PL 6.042/05, do deputado José Mentor (PT-SP), que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da emenda substitutiva 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; da subemenda substitutiva da Comissão de Trabalho, com subemendas; e pela inconstitucionalidade da subemenda da Comissão de Seguridade. Caso não haja recurso, a matéria segue para análise do Senado Federal.
Membros dos conselhos diretores e diretorias das ARs
Na quarta-feira (2), a Comissão aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/15, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que acrescenta o parágrafo 2° ao artigo 84 da Constituição, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo presidente da República dos membros dos conselhos diretores e diretorias das agências reguladoras.
O relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta. Proferido o parecer pelo deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Discutiram a matéria os deputados Marcos Rogério (PDT-RO), Max Filho (PSDB-ES), Betinho Gomes (PSDB-PE), Evandro Gussi (PV-SP), José Fogaça (PMDB-RS) e José Carlos Aleluia (DEM-BA). Aguarda instalação de comissão especial para debater e votar mérito.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
O Preço da Saúde Mental: patologias sociais e adoecimento mental no trabalho bancário
A Comissão aprovou quarta-feira (2), o Requerimento 65/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), para realização do seminário o Preço da Saúde Mental: patologias sociais e adoecimento mental no trabalho bancário.
Implantação do sistema de escritório remoto – ‘home-office’
Aprovou também o Requerimento 66/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), para realização de audiência pública para instruir o PL 2.723/15, que autoriza a implantação do sistema de escritório remoto — "home-office" — no serviço público.
Indenização de fronteira
Os deputados aprovaram ainda o Requerimento 67/15, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que solicita a realização de audiência pública para tratar sobre a Regulamentação da Lei 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a Indenização de Fronteira para os auditores fiscais do Trabalho e outras carreiras.
Restos a pagar
Aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 285/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o tratamento a ser dado aos restos a pagar nas condições que especifica.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. A matéria também será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Critérios de alocação de recursos com base no IDH-M
O Colegiado aprovou o PL 4.760/12 (PLS 142/08), do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.
Apresentou parecer pela aprovação do projeto, a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE). O projeto teve parecer pela rejeição aprovado na Comissão de Integração Nacional. Agora o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Aviso prévio
Os membros da Comissão aprovaram o PL 2.845/11, do deputado Manato (SD-ES), que modifica o parágrafo único do artigo 1º e acrescenta os artigos 2º, 3º, 4º e 5º à Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
O relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE) ofereceu parecer pela aprovação deste, e rejeição do PL 5.440/13, apensado. Agora o projeto segue para análise da CCJ.
Royalties do petróleo
Dentre as propostas em pauta foi aprovado ainda o PL 5.105/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que cria e institui o Pnabemp (Programa Nacional de Bolsa de Estudo para Mestrado Profissional - Pós-Graduação Stricto Sensu) com recursos advindos da distribuição de royalties do petróleo e da participação especial.
Apresentou parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). O projeto teve relatório pela rejeição aprovado na Comissão de Educação. Segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Critérios de acesso à residência médica
A Comissão aprovou o Requerimento 188/15, do deputado Mandetta (DEM-MS), que solicita a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão de Carreira Médica, para discutir os critérios de acesso à residência médica.
Mulher vítima de violência doméstica
A Comissão aprovou o PL 8.330/15 (PLS 443/11) do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual, e a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo situação de vulnerabilidade temporária de que trata o seu artigo 22.
O relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), apresentou parecer pela aprovação do projeto. Matéria segue para análise da CCJ.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
"Salão-parceiro" e "profissional-parceiro”
A Comissão aprovou o PL 5.230/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que acrescenta dispositivos à Lei 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".
O relator, deputado Herculano Passos (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovação deste e das emendas de 1 a 4 adotadas pela Comissão de Trabalho. O parecer foi aprovado com complementação de voto. Discutiram a matéria os deputados Ricardo Izar (PSD-SP), Walter Ihoshi (PSD-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Mauro Pereira (PMDB-RS). O projeto também será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ)
A Comissão aprovou o Requerimento 118/15, dos deputados Moses Rodrigues (PPS-CE) e Leo de Brito PT-AC), que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação e da Subcomissão de Acompanhamento do PNE para apresentação e discussão de estudos sobre os critérios da metodologia de implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ), para realizá-los o MEC instituiu por meio da Portaria 459/15, um Grupo de Trabalho.
COMISSÃO DE CULTURA
Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista
A Comissão pode votar o PL 2.381/15, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista.
Apresentou parecer pela aprovação do projeto, a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O projeto também será analisado pela CCJ.
Fonte: Diap, 7 de setembro de 2015; fetraconspar.org.br