Em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Pascual Carneiro, defendeu o arquivamento do Projeto de Lei 4193/12, que permite que convenções e acordos coletivos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista. Ele afirmou que vai haver um caos no País se o que for negociado numa convenção coletiva de trabalho ficar acima da legislação, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
"Vivemos em um país continental e existem cidades onde um empresário manda naquela localidade. Assim, ele pode impor um acordo coletivo em que os direitos dos trabalhadores serão prejudicados. As fábricas são um espaço onde o capital é que manda. Não existe democracia numa empresa", destacou.
Segundo Pascual Carneiro, é necessário que o Congresso discuta a organização dentro de uma empresa e a disputa entre capital e trabalho, antes de debater a flexibilização da legislação trabalhista, como prevê o PL 4193/12.
A audiência prossegue no Plenário 14.
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Fonte: Agência Câmara, 04 de dezembro de 2013; fetraconspar.org.br