Com quatro meses de atraso e artigos que desagradam ao Planalto, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (20) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, que estabelece parâmetros para despesas do governo federal no ano que vem. Antes de ir a sanção presidencial, o projeto voltará para a Comissão Mista de Orçamento, que vai consolidar a redação final com alterações feitas em plenário pelo relator.

A votação da LDO deveria ter ocorrido até julho deste ano, mas os parlamentares, sobretudo do PMDB, se recusavam analisar o texto até que fosse votada a chamada PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento, as chamadas emendas parlamentares.

O orçamento impositivo foi incluído na LDO, apesar de a proposta de emenda à Constituição que estabelece a regra não ter sido votada ainda pelo plenário da Câmara. A proposta desagrada ao Planalto, que sempre teve liberdade para reter a liberação de emendas.

O texto, incluído na LDO, estabelece que 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União deverá ser destinada a emendas parlamentares individuais, o que deverá totalizar, segundo cálculos do governo, R$ 8,1 bilhões ao ano.

Atualmente, cada parlamentar pode indicar até R$ 15 milhões em emendas, que não são necessariamente liberadas. Com o orçamento impositivo, cada um terá direito a um valor menor (R$ 13,8 milhões), mas com liberação garantida.

A PEC do Orçamento Impositivo, incluída na LDO, também determina que 50% das emendas parlamentares sejam destinadas para a área da saúde.

A versão da LDO avalizada pelos parlamentares também contém artigo que facilita a criação de cargos no Judiciário, o que pode gerar aumento de gastos públicos. Pelo texto original, enviado pelo Executivo ao Congresso, qualquer projeto de lei que tratasse sobre aumento de gastos com pessoal ou encargos sociais no Judiciário ou no Ministério Público dependeria de parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Pela redação aprovada pelos parlamentares, a mera comprovação de que o parecer foi solicitado pelo órgão que requer aumento de gastos já possibilita que o projeto tramite no Legislativo.

PAC

A LDO também inclui determinação que possibilita o repasse de recursos da União às Santas Casas, entidades hospitalares sem fins lucrativos, para a realização de obras de infraestrutura. Inicialmente, o projeto previa que o repasse poderia ocorrer somente para a compra e instalação de equipamentos.

Ficou definido ainda que obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não poderão ficar paralisadas caso o Congresso deixe de aprovar a Lei Orçamentária Anual até o fim deste ano, atitude que pode travar a aplicação de recursos do governo.

Fonte: G1, 21 de novembro de 2013; fetraconspar.org.br